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PL 1228/23 aprova compra de energia GD entre agricultores familiares e MEI

O texto da PL 1228 obriga o BNDES a destinar recursos para o financiamento desses projetos

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que favorece a produção de energia elétrica, a partir de geração distribuída (GD), por agricultores familiares e microempreendedores individuais (MEI).

Geração distribuída é o termo dado à energia elétrica gerada no local de consumo ou próximo a ele, sendo válida para diversas fontes de energia renováveis, como a energia solar, eólica e hídrica.

O texto obriga o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a priorizar a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o financiamento de projetos de GD desse público, considerando-se a demanda existente. O FAT é uma das fontes de recursos do BNDES.

O texto aprovado obriga ainda as empresas de distribuição de energia elétrica a comprar os créditos oriundos da geração distribuída de consumidor que tenha financiando o projeto de GD por meio do BNDES e seja enquadrado como agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou MEI.

A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Helder Salomão (PT-ES) ao Projeto de Lei 1228/23, do deputado João Daniel (PT-SE), e apensado (PL 3066/23).

Helder Salomão: "Proposta contribui para o meio ambiente ao valorizar a geração de energia limpa no País"
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados – Agência Câmara de Notícias

Fonte firme

Salomão afirmou que a proposta assegura uma fonte firme de financiamento para as unidades de geração distribuída implantadas por empreendedores menores do campo e da cidade, tornando-se um vetor de redistribuição de renda e inclusão.

“De outro lado, contribui para o meio ambiente ao valorizar a geração de energia limpa no País”, afirmou Salomão.

O relator retirou da proposta um dispositivo que limitava a compra dos créditos pelas distribuidoras ao período do financiamento do BNDES. Segundo ele, isso poderia levar o tomador do empréstimo (como um MEI) a postergar a quitação do financiamento.

Próximos passos

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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